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Marcos Pereira

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Comentário · há 12 anos

Direito à Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária

Luiz Fernando Mouta Moreira · há 12 anos

Existem contratos que reajustam os valores em até 75% pela mudança de faixa etária de usuários que completam 50 anos.
Não se tem obtido muito sucesso em ações, com consumidores nesta situação, pois não estão amparados pelo Estatuto do Idoso.

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Recomendações

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Luiz Fernando Mouta Moreira

Artigo · há 12 anos

Direito à Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária

A Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso) veda expressamente a discriminação da pessoa juridicamente idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e a aplicação de reajuste por mudança...

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